262/1986 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 314/85
Acórdão
Acórdão Nº: 262/1986
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Mário de BritoMário AfonsoMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaArmando Manuel Marques GuedesLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19860262.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1986:85.0314.1D
Texto
ACÓRDÃO N.º 262/86 Processo n.º 314/85 2ª Secção Relator: Conselheiro Martins da Fonseca Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: A., nos termos da primeira parte do n.º 3 do artigo 668.º do Código de Processo Civil, reclamou oportunamente por nulidades do acórdão desta Secção n.º 129/86, proferido a fls. 1073, e que decidira não tomar conhecimento do recurso interposto para este Tribunal, de acordo com a exposição do Relator, de fls. 966 a 969, à qual o recorrente havia respondido de fls. 971 e 979. Apreciada a reclamação foi a mesma indeferida pelo acórdão n.º 193, de fls. 1273. Então o recorrente vem deduzir nova reclamação por nulidades, agora não só contra o acórdão n.º 193/86, mas também contra o n.º 129/86, que é precisamente aquele que, decidindo não tomar conhecimento do recurso, foi objecto da reclamação que deu lugar ao acórdão n.º 193/86, e pedindo a declaração de nulidade de ambos os acórdãos. Mas esta reclamação não é possível, já que não pode haver 2ª reclamação por nulidades, pois não pode “utilizar-se nova arguição de nulidades para atacar uma decisão que acabou de decidir, como no presente caso, uma reclamação para suprimento de nulidades”. Assim, e sem necessidade de mais, decidem não tomar conhecimento a reclamação apresentada. Lisboa, 23 de Julho de 1986. Martins da Fonseca Mário Afonso Messias Bento Mário de Brito Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa Armando Manuel Marques Guedes