0017851 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O art. 12º do CPEREF é uma disposição excepcional face às normas gerais sobre litispendência consagrada nos arts. 497º e 498º do CPC. II - Nos termos do citado art.12º para haver litispendência, não importa que se verifique a simultânea identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir, basta que, em relação à mesma empresa devedora se encontrem pendentes pedidos de recuperação e de declaração de falência, relevando para o efeito, a ordem de entrada em juízo das respectivas petições.