031430 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 031430
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Objecto do recurso contencioso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00046495
Nr Documento: SA119970218031430
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dab356b649bff57a802568fc003965f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:031430.71
Sumário
O Acórdão que recusou o conhecimento de questões que considerou abrangidas por caso julgado, e de actos que não eram objecto do recurso, mas apenas referidos na argumentação do recorrente contra os actos recorridos, emitiu suficiente pronúncia sobre estas questões, pelo que não sofre de nulidade do art. 668 n. 1 do CPC.