063340 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 063340
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Sedução com promessa de casamento, Facto notorio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006468
Nr Documento: SJ197102050633402
Referência Publicação: BMJ N204 ANO1971 PAG157
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d0718047b58691b0802568fc0039a41cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1971:063340.EE
Sumário
Deve continuar a entender-se, a face do novo Codigo Civil, de acordo com a doutrina do assento de 19 de Julho de 1966, que a sedução a que se refere a segunda parte do artigo 1864 não termina necessariamente com a primeira copula. E, assim, provado que a mãe foi desflorada em Dezembro de 1929 mediante promessa de casamento, não obsta a verificação da sedução o facto de o nascimento das investigantes so ter ocorrido em 9 de Maio de 1931 e 3 de Março de 1933. Tendo as instancias apurado que o investigado pediu em casamento a mãe das investigantes e que esse pedido se tornou publico na freguesia, deve considerar-se preenchido o requisito da notoriedade exigido por aquele artigo.