O descritor "Facto notorio" classifica 47 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1956 até 1992.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 32 | 68.1% |
| STA | 12 | 25.5% |
| TRP | 3 | 6.4% |
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