I - Não basta ser baptizado e professar a religião das testemunhas de jeova para a concessão do estatuto de objector de consciencia; e, ainda, necessario provar comportamento em coerencia com essa...

I - São notorios os factos da vida real de que todos se apercebem directamente e os que adquirem esse caracter por via indirecta, isto e, mediante raciocinios formados sobre factos observados pela...

I - Na alinea b) do artigo 21 da Lei do Arrendamento Rural ( Decreto-Lei 385/88, de 25/10 ) pode ser integrada a exploração de terrenos e culturas que seja deficiente ou desleixada, representando ma...

I - Para o calculo da indemnização a atribuir a uma vitima de acidente de viação, trabalhador por conta de outrem, ha que considerar não so as doze mensalidades mas tambem os subsidios de ferias e de...

A amputação de uma perna da vitima resultante de acidente motivado por manobra perigosa do veiculo conduzido pelo Reu, com todos os prejuizos pessoais, familiares e sociais dai derivados, justifica...

I - Notorio e apenas aquele facto sabido pela grande maioria das pessoas mediamente cultas de um grupo socio-politico organizado (Nação) artigo 514 do Codigo de Processo Civil. II - A divisão de...

I - Para efeito de actualização das prestações pecuniarias a inflação e os indices do Instituto Nacional de Estatistica são factos notorios, porque do conhecimento geral, nos termos do artigo 514, n....

I - Para efeito de concessão de suspensão da eficacia dos actos administrativos impugnados apenas são de considerar, caso a caso, os prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação que possam...

I - So são notorios para os efeitos do disposto no artigo 514-1 do Codigo de processo Civil os factos conhecidos da generalidade das pessoas da comunidade nacional, regularmente informadas. II -...

I - Os requisitos exigidos por lei para o exercicio da acção popular correctiva, nos termos do art. 822 do CA, são os seguintes: a) a qualidade de eleitor ou de contribuinte das contribuições...