020619 - Supremo Tribunal Administrativo

Para o fim de concessão de beneficio fiscal ao abrigo da alinea f) da Base IX da Lei 3/72, de 27 de Maio, deve entender-se, considerando-se a unidade do sistema legal na area, que no "valor de investimento" se devem incluir os custos de instalação e transporte do equipamento para que se pediu aquele beneficio. Entendendo o contrario, o despacho que não incluiu os custos referidos, no beneficio concedido, tem de ser, nessa parte, anulado, por violação de lei.