0017136 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0017136
Acórdão
Descritores: Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009852
Nr Documento: RL199110100017136
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/42f4b0ae02cd33a18025680300017baeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0017136.2F
Sumário
A legitimidade deve aferir-se pela posição das partes face ao pedido - e, se se tornar necessário, à causa de de pedir - , com abstracção da procedência ou não daquele; Um contrato de compra e venda, como um contrato-promessa de compra e venda, só aqueles que intervieram nestes são titulares do interesse relevante para efeito de legitimidade.