004716 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004716
ACORDAO
Descritores: Comissão reguladora do comércio de algodão em rama, Recurso hierárquico, Recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026424
Nr Documento: SA119560525004716
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a800ab2917a80b13802568fc00389b6d
Sumário
E de rejeitar o recurso interposto de despacho ministerial que, em recurso hierárquico, confirma a decisão de uma comissão reguladora, a qual não foi objecto de impugnação oportuna por meio de recurso contencioso.
