040633 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não sofre de nulidade a notificação de um acórdão pelo facto de ela não ser acompanhada de cópia "dos requerimentos apresentados" pela outra parte, visto a omissão dessa formalidade, a ter ocorrido, não pode ter influído no exame e decisão da causa. II - Não há violação do contraditório se a questão decidida foi suscitada no processo, antes da decisão, e sobre ela as partes se pronunciaram. III - A arguição de nulidades não pode visar a reapreciação das questões decididas e da causa, mas apenas apontar os vícios formais a que se refere o artigo 668 n. 1 do Cód. de Proc. Civil.*