075608 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 075608
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Ultrapassagem, Poderes do supremo tribunal de justiça, Condenação ultra petitum, Materia de facto, Materia de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011817
Nr Documento: SJ198803150756081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6edd68c3a38a0512802568fc0039f0d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075608.B6
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode emitir juizo sobre se as respostas aos quesitos são deficientes, contraditorias ou obscuras, porque semelhante juizo incidiria sobre materia de facto, embora nada obste a que verifique se a 2 instancia, ao usar da faculdade de anulação, se conteve dentro dos limites traçados pela disposição legal em causa ou os ultrapassou, pois então a questão e de direito. A ultrapassagem pode verificar-se tambem em relação a veiculos parados ou em relação a qualquer obstaculo que se encontre na faixa de rodagem por onde circule o veiculo. O disposto no artigo 661, n. 1 do Codigo do Processo Civil, que proibe a condenação em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pediu, não obsta a que devam ser considerados os factos constantes do articulado superveniente para determinar o montante da indemnização dentro do pedido formulado.