42191A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 42191A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Ónus de alegação, Dano moral
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00052068
Nr Documento: SA11997060542191A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4aef415c8755d4eb802569b5003a65c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:42191A.C1
Sumário
No âmbito do requisito vertido na alínea a) do nº1 do artº 76° da L.P.T.A., o requerente tem o ónus de alegar os factos integradores do conceito de prejuízos de difícil reparação, fazendo-se por forma concreta e clara, não ficando o aludido ónus cumprido com a mera utilização de expressões vagas, indutíveis a factos a apreciar objectivamente. Na previsão da citada alínea a) relevam a danos não patrimoniais desde que atinjam um grau de intensidade e objectividade que justifiquem a tutela do direito, e se apresentem, segundo o curso normal das coisas e a experiência comum, como consequência adequada, típica e provável da execução do acto.