016276 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 016276
Acórdão
Descritores: Contribuição autárquica, Contribuição predial, Isenção, Analogia
Recorrente: Telefones de Lisboa e Porto Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00040354
Nr Documento: SA219930922016276
Data de Entrada: 14/04/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e039b52056b0b011802568fc00390c2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:016276.57
Sumário
A contribuição predial e a contribuição autárquica configuram tributos estruturalmente diferentes um do outro. Por conseguinte, e pese embora esta ter substituído aquela, nada de comum há entre elas que justifique observar-se, no domínio da contribuição autárquica, as normas que concediam isenção de contribuição predial. Na hipótese de tal observância, as ditas normas - que assumem carácter excepcional - estariam a ser aplicadas por via analógica, o que é vedado pelo art. 11 do Código Civil.