01840/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 01840/02
Acórdão
Descritores: Autorização de residência, Grave insegurança, Situação humanamente atendível, Incompetência relativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00059477
Nr Documento: SA12003061801840
Juízes: Isabel JovitaCosta Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63b734b87937c24780256d5c004d3bcfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01840.02.E4
Sumário
Não pode conhecer-se de vícios que não sejam de conhecimento oficioso que não tenham sido arguidos na petição de recurso contencioso, mas apenas na respectiva alegação, fora dos casos em que exista conhecimento superveniente dos factos em que lhes servem de suporte. A concessão de autorização de residência por razões humanitárias, prevista no n.º 1 do art. 8.º da Lei n.º 15/98, de 26 de Março, depende da existência no país da nacionalidade do interessado de uma situação de «grave insegurança devida a conflitos armados ou à sistemática violação dos direitos humanos», não podendo como tal considerar-se uma situação de paz, mesmo que precária ou com existência de um clima de tensão. Só nos casos em que os actos praticados são estranhos às atribuições dos ministérios ou das pessoas colectivas em que o seu autor se integra os actos praticados por entidade incompetente enfermam de vício qualificável como nulidade.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A... interpôs recurso contencioso do despacho do Senhor Ministro da Administração Interna de 2-7-2002, que lhe recusou renovação da autorização de residência que lhe havia sido concedida por razões humanitárias, ao abrigo do art. 8.º da Lei n.º 15/98, de 26 de Março. O Recorrente apresentou alegações com as seguintes conclusões: O requerente, ora recorrente solicitou protecção ao Estado Português invocando receio fundado de perseguição no seu país de origem com a consequente violação sistemática dos direitos humanos, sendo ele uma vitima dessas violações, não tendo o Estado da Serra Leoa as condições necessárias para garantir a sua segurança; Pelo facto de o recorrente não concordar com a decisão de indeferimento do pedido de renovação da sua Autorização de Residência por parte de Sua Excelência o Senhor Ministro da Administração Interna, impugnou tal acto administrativo; Nos termos do nº 4, nº 1, al. e) e nº 2 do ECNR, a proposta de decisão dos pedidos de renovação de autorização de residência não pode ser delegado no Comissário Nacional Adjunto; Contudo, a Senhora Comissária Nacional Adjunta para os Refugiados, elaborou tal proposta de decisão; Ao assinar o projecto proposta que decide pela não renovação da autorização de residência, tal acto está ferido de incompetência relativa, dado ter praticado um acto incluído na competência do Comissário Nacional para os Refugiados; Não foi ao ora recorrente aplicado o Princípio do Beneficio da Dúvida quanto às declarações por si prestadas relativamente aos factos que constituíram o móbil da sua fuga, com base na situação de insegurança reinante no país de origem; Face ao supra alegado, estão em nosso opinião e, salvo o devido respeito, preenchidos os requisitos para a concessão da Renovação da Autorização de Residência por Razões Humanitárias, previstos no art. 8º da Lei 15/98 de 26 de Março. A Autoridade Recorrida contra-alegou, concluindo da seguinte forma: O âmbito do recurso contencioso determina-se em função das conclusões da alegação do recorrente, desde que tais conclusões não exorbitem da petição inicial, ressalvados os casos de impossibilidade de arguição dos vícios à data da interposição daquele recurso; A arguição do vício de incompetência relativa feita, apenas, nas Alegações, quando não se verificou a impossibilidade da sua arguição à data da interposição do recurso, impossibilita este Supremo Tribunal de apreciar tal vício; De igual modo, está este Supremo Tribunal impossibilitado de apreciar a alegada violação do invocado princípio do Beneficio da Dúvida; O pedido de renovação da Autorização de Residência com base na protecção humanitária – de cariz subsidiário relativamente ao direito de asilo -, referida na legislação adrede, impõe que a situação do país de origem se mantenha inalterada relativamente ao momento em que a autorização de residência foi concedida; A situação do país de origem do ora recorrente é, hoje, muito diferente, para melhor, daquela que aconselhou lhe fosse concedida, em 1999, a autorização de residência por razões humanitárias; A situação do recorrente, como se apresenta na actualidade, é insusceptível de aplicação do regime previsto no artigo 8º, da Lei n.º 15/98, de 26 de Março; Não se verifica o vício de violação de lei, por desrespeito ao preceituado no artigo 13º da Lei n.º 15/98, de 26 de Março, porquanto não nos encontramos perante uma situação de inadmissibilidade do pedido Em face do exposto, por não se verificar qualquer dos vícios assinalados, deve o presente recurso de anulação ser julgado improcedente. Nestes termos, e nos melhores de Direito deve ser dado provimento ao presente Recurso Contencioso de anulação, e com fundamento em incompetência relativa e violado de Lei, se requerer a V. Exas., a anulação do acto recorrido como é de inteira. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer acompanhando a posição assumida pela Autoridade Recorrida. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – Com base nos elementos que constam do processo e do processo instrutor apenso, consideram-se provados os seguintes factos: O recorrente é um cidadão da Serra Leoa que se veio residir para Portugal, onde requereu a concessão de asilo. Por despacho de 5/6/98, proferido pelo Senhor Director dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, foi recusada a concessão de asilo ao recorrente (fls. 54-56 do processo instrutor); Em 8-6-98, o ora Recorrente solicitou ao Senhor Comissário Nacional para os Refugiados a reapreciação do pedido de asilo (fls. 59-64 do processo instrutor); Por despacho de 9-6-98, do Senhor Comissário Nacional para os Refugiados, foi mantido o indeferimento do pedido de asilo, mas foi concedida ao ora Recorrente autorização de residência por razões humanitárias ao abrigo do preceituado nos arts. 8.º, 19.º, n.º 1, e 20.º, n.º 3, da Lei n.º 15/98, de 26 de Março (fls. 71-73 do processo instrutor). Em 16-6-98 foi emitida ao ora Recorrente uma autorização de residência provisória, por razões humanitárias, válida até 15-8-98 (fls. 119 do processo instrutor); Após a instrução do processo, por despacho de 2-6-99 do Senhor Secretário de Estado da Adjunto do Ministro da Administração Interna foi recusada a concessão de asilo e concedida ao ora Recorrente uma autorização de residência por razões humanitárias, ao abrigo do art. 8.º, n.º 3, da Lei n.º 15/98 (fls. 116 do processo instrutor); Em 22-5-2000, o ora Recorrente requereu a renovação da autorização de residência (fls. 126 do processo instrutor); Por despacho de 31-5-2000, o Senhor Secretário de Estado da Adjunto do Ministro da Administração Interna concedeu ao ora Recorrente a renovação da autorização de residência por razões humanitárias, pelo período de dois anos (fls. 154 do processo instrutor); Em 6-5-2002, o ora Recorrente requereu a renovação da autorização de residência (fls. 158 do processo instrutor); Em 14-6-2002, a Senhora Comissária Nacional Adjunta para os Refugiados elaborou a proposta de indeferimento do pedido de renovação que consta de fls. 215 a 222 do processo instrutor, cujo teor se dá como reproduzido, de que consta o seguinte: Ao requerente foi concedida a última renovação de autorização de residência por razões humanitárias, por douto despacho de Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, em 31 de Maio de 2000 – cfr. fls. 154. Foram tomadas declarações ao requerente A..., referindo este, que pediu a renovação de autorização, porque pretende continuar a viver em Portugal, país onde se sente bem, onde trabalha e onde conseguiu reorganizar a sua vida. O requerente trabalha como Comerciante, no Mercado de Almada, na venda de produtos alimentares africanos. Foi junto ao processo a fls. 167 e segs., relatório sobre a situação político-social na Serra Leoa. Após análise do processo, foi elaborada seguidamente proposta, no sentido da não renovação da autorização de residência por razões humanitárias, ao cidadão da Serra Leoa, A..., proposta essa, que se encontra a fls. 175 e segs., e onde se conclui: “Em vista deste quadro, somos de entender que os requisitos exigidos no quadro normativo que justificou o direito concedido, inicialmente, ao peticionante deixou de se verificar pelo que não deverá ser concedido o pedido de renovação de autorização de residência. Assim propõe-se que seja indeferido o pedido de renovação de autorização de residência por razões humanitárias”, citamos. O requerente foi notificado do teor da proposta em 22 de Maio de 2002. Vem agora o requerente apresentar novas alegações a fls. 181 e segs,. requerendo que a mesma seja alterada devendo ser formulada nova proposta, onde se proponha a renovação da autorização de residência por razões humanitárias, ao requerente A.... Nas suas alegações, o requerente A..., chama a terreiro com vista a apoiar o seu pedido, por um lado, o facto de a situação na Serra Leoa, no plano político social e militar, ainda não estar totalmente pacificado, citando para o efeito, diversas opiniões de organizações e órgãos de comunicação social, e por outro, o facto de se encontrar a trabalhar e residir em Portugal, ser contribuinte fiscal, ser arrendatário de uma mercearia e declarar os seus rendimentos, ter Bilhete de identidade de cidadão estrangeiro com o n.º 16207761, ser beneficiário da segurança social, apresentando para o efeito cópia dos documentos respectivamente a fls. 188 e segs.. O requerente A..., acrescenta ainda que está perfeitamente enraizado em Portugal, fala fluentemente o português, sentindo-se realizado e tendo uma vida estável. Estas as razões adiantadas pelo requerente A..., para ver contrariada a proposta elaborada no âmbito do presente processo. Porém, as noticias que têm vindo a público sobre a situação na Serra Leoa, dão conta que o quadro sócio-político-militar se alterou, e que o país tem vindo a consolidar as esperanças de paz e de retorno à estabilidade governativa. Parece-nos pois despiciendo fazer aqui e agora, uma análise de tal situação, uma vez que tal já foi efectuado aquando da elaboração da proposta, permitindo-nos assim remeter neste aspecto, para a mesma. Diremos tão somente e em jeito de conclusão, que a situação sócio-político-militar na Serra Leoa, é estável, e, permite, como aliás tem vindo a ser reconhecido pela Organização das Nações Unidas, o retorno de deslocados de guerra que se encontravam nos países vizinhos, o que terá de ser tomado em consideração para a reanálise do pedido efectuado pelo requerente. Podemos sem dificuldade perceber perfeitamente, que o requerente A..., tenha uma situação estável em Portugal, que esteja perfeitamente enraizado no nosso País, que se sinta realizado e que tenha uma vida estável, como ele próprio refere nas alegações agora apresentadas, continuando assim a desejar manter esse “status quo”. O que não percebemos, e não podemos entender, é que alguém que tenha beneficiado de um “estatuto humanitário“, como foi o caso do requerente, com características próprias e especificas e taxativamente definidas na lei, o pretenda agora adulterar por razões completamente diferentes, por razões notoriamente económicas. Com efeito, as razões que parecem estar na base do pedido da renovação da autorização de residência por razões humanitárias, ora apresentado, são humanas e legítimas, por parte do requerente, no entanto, o meio utilizado para alcançá-las (pedido de renovação de autorização de residência por razões humanitárias ), não é o meio próprio, nem idóneo para alcançar tal objectivo. Tal objectivo não cabe seguramente no âmbito deste instituto, previsto no art. 8º da Lei n.º 15/98, de 26 de Março, e na Convenção de Genebra. Na verdade, a falta de condições de vida pessoal e socialmente dignas, que porventura se verifiquem no país de origem do requerente, A..., não se encontram entre as razões que justificam a aplicabilidade do regime subsidiário contido no art. 8º da Lei n.º 15/98 de 26 de Março. Com efeito, no caso concreto dos cidadãos oriundos da Serra Leoa, e designadamente, no caso do requerente, o motivo que originou a concessão do direito de autorização de residência por razões humanitárias, foi a insegurança decorrente do conflito armado existente no território, que actualmente já não se verifica, não havendo por isso hoje em dia, razões para lançar mão de tal mecanismo, cujo o objectivo, repetimos está claramente definido na Lei, não sendo por isso também legitimo pretender desvirtuá-lo. Com efeito, as melhorias assinaladas na Serra Leoa são prenunciadoras do nível de estabilidade razoável, o que permite prever que a vida das pessoas poderá ser retomada com normalidade. Efectivamente o preceituado art. 8º Lei 15/98 de 26 de Março, será aplicável num circunstancialismo objectivo, decorrente de uma situação de um conflito armado, ou de uma sistemática violação dos direitos humanos, o que não nos parece ser o caso actual da Serra Leoa. Face a tudo o exposto, entendemos que o requerente A..., atentos os princípios reguladores do direito humanitário estatuídos, quer na Lei 15/98 de 26 de Março, – maxime no seu Art. 8º – , quer na Convenção de Genebra, não poderá continuar a beneficiar da autorização de residência por razões humanitárias. Tal não significa necessariamente, que a pretensão do requerente de permanecer em Portugal, não possa ser alcançada por outro qualquer meio legitimo, mas não ao abrigo art. 8º Lei 15/98 de 26 de Março, uma vez que o quadro normativo que justificou o direito concedido inicialmente ao requerente, deixou de se verificar, deixou de existir. Face ao supra expendido, entendemos ser de manter o projecto de proposta já formulada a fls. 175 e segs., cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e cuja conclusão passamos a citar: I I I - PROPOSTA Em vista deste quadro, somos de entender que os requisitos exigidos no quadro normativo que justificou o direito concedido, inicialmente, ao peticionante deixou de se verificar pelo que não deverá ser concedido o pedido de renovação de autorização de residência. Assim propõe-se que seja indeferido o pedido de renovação de autorização de residência por razões humanitárias. Lisboa e CNR, aos 14 de Junho de 2002. A COMISSÁRIA NACIONAL-ADJUNTA PARA OS REFUGIADOS, k) Em 2-7-2002, o Senhor Ministro da Administração Interna proferiu o despacho que consta de fls. 224 do processo instrutor, que tem o seguinte teor: Ao abrigo do art. 33º da Lei nº 15/98 de 26 de Março, e nos termos do art. 23º, nº 5, conjugado com o art. 26º da mesma Lei, com base na Proposta do Comissariado Nacional para os Refugiados, não é concedida renovação da autorização de residência por razões humanitárias ao cidadão de nacionalidade serraleonesa A..., por já não se verificarem os requisitos exigidos no quadro normativo que justificou o direito concedido inicialmente ao abrigo do art. 8º, da supra mencionada Lei. Nos termos do artigo 25º do mesmo diploma legal, o cidadão pode permanecer em território nacional durante um período de 30 dias, findo o qual fica sujeito à legislação sobre estrangeiros. O MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA (...) O ora Recorrente foi notificado deste despacho em 24-7-2002 (fls. 227 do processo instrutor); Em 5-8-2002, o ora Recorrente requereu a concessão de apoio judiciário, com dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo e pagamento de honorários do patrono por si escolhido, o que lhe foi concedido (fls. 12), sendo feita a nomeação de patrono em 17-10-2002 e sendo notificada em 22-10-2002, a Senhora Advogada nomeada; Em 26-11-2002, o ora Recorrente interpôs o presente recurso contencioso daquele despacho do Senhor Ministro da Administração Interna. 3 – O Recorrente, nas conclusões das suas alegações, imputa ao acto recorrido um vício de incompetência, por a competência do Comissário Nacional para os Refugiados não poder ser delegada, para a prática do acto que está em causa nestes autos, na Comissária Nacional-Adjunta para os Refugiados, que praticou o acto recorrido. A Autoridade Recorrida suscita a questão do não conhecimento deste vício de incompetência relativa, por ele não ter sido arguido na petição de recurso. Este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a entender que só se pode conhecer de vícios geradores de anulabilidade se a respectiva arguição for feita na petição de recurso, não podendo posteriormente, em regra, formular-se novos pedidos nem invocar-se novos factos nem fazer-se imputação de outros vícios, designadamente nas alegações e respectivas conclusões. Este entendimento baseia-se no princípio da estabilidade da instância (art. 268.º do C.P.C.) ( ( ) Este art. 268.º estabelece que «citado o réu, a instância deve manter-se a mesma quanto às pessoas, ao pedido e à causa de pedir, salvas as possibilidades de modificação consignadas na lei». ), e no ónus imposto ao recorrente de expor na petição de recurso os factos e as razões de direito que fundamentam o pedido [art. 36.º, n.º 1, alínea d), da L.P.T.A.]. Por outro lado, os vícios geradores de mera anulabilidade, só podem ser arguidos no prazo previsto na lei (art. 136.º, n.º 2, do C.P.A.), pelo que se eles não forem imputados ao acto nesse prazo, o interessado perderá o direito de os arguir. Assim, para além dos casos de conhecimento oficioso, só em casos excepcionais, quando factos subjectivamente supervenientes para o recorrente lhe proporcionem a tomada de conhecimento de vícios de que ele não podia ter conhecimento no momento da apresentação da petição ( ( ) É o que sucede, frequentemente, quando os vícios derivam do conhecimento que é proporcionado pela junção ao processo do processo instrutor ou documentos ou de afirmações feitas pela autoridade recorrida. ), lhe será permitido invocar novos factos ou imputar novos vícios ao acto impugnado, o que está em sintonia com o preceituado no art. 506.º do C.P.C., sobre a admissibilidade de articulados supervenientes, que deve ser subsidiariamente aplicável, com adaptações, ao processo de recurso contencioso, por força do disposto no art. 1.º da L.P.T.A.. ( ( ) Neste sentido, entre muitos outros, podem ver-se os seguintes acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo: de 15-12-1988, proferido no recurso n.º 22528, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 382, página 511, e no Apêndice ao Diário da República de 23-9-94, página 6013; de 16-1-1990, proferido no recurso n.º 26942, publicado no Apêndice ao Diário da República de 12-1-95, página 227; de 31-1-1991, proferido no recurso n.º 27412, publicado no Apêndice ao Diário da República de 14-7-95, página 445; de 13-2-1992, proferido no recurso n.º 24239, publicado no Apêndice ao Diário da República de 29-12-95, página 1011; de 13-5-1993, proferido no recurso n.º 24308, publicado no Apêndice ao Diário da República de 19-8-96, página 2480; de 3-6-1993, proferido no recurso n.º 31046, publicado no Apêndice ao Diário da República de 19-8-96, página 3107; de 27-1-1994, proferido no recurso n.º 32471, publicado no Apêndice ao Diário da República de 20-12-96, página 528; de 30-6-1994, proferido no recurso n.º 32445, publicado no Apêndice ao Diário da República de 31-12-96, página 5224; de 30-3-1995, proferido no recurso n.º 32444, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 445, página 195, e no Apêndice ao Diário da República de 18-7-97, página 3090; de 8-2-1996, proferido no recurso n.º 37102, publicado no Apêndice ao Diário da República de 31-8-98, página 957; de 23-4-1997, proferido no recurso n.º 40904, publicado no Apêndice ao Diário da República de 23-3-2001, página 3081; e – de 20-3-1997, proferido no recurso n.º 35689, publicado no Apêndice ao Diário da República de 28-05-99, página 761; de 5-6-2001, proferido no recurso n.º 37202. ) No caso dos autos, verifica-se que o recorrente não invocou na petição de recurso o referido vícios de incompetência imputado ao acto recorrido. Por outro lado, como se conclui do preceituado no art. 133.º, n.º 2, alínea b), do C.P.A., só nos casos em que os actos praticados são estranhos às atribuições dos ministérios ou das pessoas colectivas em que o seu autor se integra eles estarão afectados por vício qualificável como nulidade. Nos outros casos, a falta de competência para a prática do acto constitui vício gerador de mera anulabilidade (art. 135.º do C.P.A.), tendo a sua impugnação de ser efectuada no prazo aplicável, previsto no art. 28.º, n.º 1, da L.P.T.A. (art. 136.º, n.º 2, do C.P.A.). O Comissariado Nacional para os Refugiados é um órgão criado no âmbito do Ministério da Administração Interna, integrando-se neste tanto o Comissário Nacional para os Refugiados como o respectivo Comissário Nacional Adjunto para os Refugiados (arts. 1.º, 4.º e 5.º do Estatuto do Comissariado Nacional para os Refugiados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 242/98, de 7 de Agosto). Por isso, a não ser válida a delegação de competência, a proposta de decisão subjacente ao acto recorrido estaria afectada por vício de incompetência gerador de mera anulabilidade, susceptível de se repercutir na validade do acto que a aceitou. Ora, no caso em apreço, o Recorrente, no momento em que apresentou a petição de recurso, tinha conhecimento de que fora a Senhora Comissária Nacional Adjunta para os Refugiados a autora da proposta de decisão subjacente ao acto recorrido, de que até juntou cópia com a petição (fls. 44 a 50). Por isso, residindo o Recorrente no continente e sendo a invocação do vício de incompetência efectuada para além do prazo de dois meses, previsto no art. 28.º, n.º 1, alínea a), da L.P.T.A., é de concluir que é intempestiva a respectiva arguição. Pelo exposto, não se tomará conhecimento dessa arguição. 4 – O Recorrente imputa ao acto recorrido violação do «Princípio do Benefício da Dúvida», quanto às declarações que prestou relativamente aos factos que constituíram o móbil da sua fuga, com base na situação de insegurança reinante na Serra Leoa. O Recorrente não concretiza nas alegações qual é o suporte jurídico de tal princípio, nem em que é que ele se consubstancia. No entanto, infere-se que defende que, perante uma situação de dúvida sobre a existência de uma situação de insegurança na Serra Leoa, a Autoridade Recorrida deveria ter decidido favoravelmente a sua pretensão. Porém, no acto recorrido não se entendeu existirem dúvidas sobre a situação de insegurança que se vive na Serra Leoa, antes se entendeu que tal situação, presentemente, não existe. Por isso, não se está sequer perante uma situação em que fosse de equacionar. pela Autoridade Recorrida, a valoração de dúvidas em sentido favorável ao Recorrente. 5 – O Recorrente defende ainda que estão reunidos os requisitos para a concessão da renovação de autorização de residência por razões humanitárias, exigidos pelo art. 8.º da Lei n.º 15/98, de 26 de Março. Nas alegações, a argumentação que o Recorrente desenvolve sobre tal matéria, reporta-se apenas à situação existente na Serra Leoa, que o Recorrente entende não ser aquela que no acto recorrido se considerou ser a existente. Sobre esta matéria, diz o Recorrente nas alegações: Há ainda a salientar o facto de, ainda hoje, na Serra Leoa se viver numa encruzilhada, cujos horizontes ninguém consegue vislumbrar, porque o país está marcado pela desconfiança étnica, numa fase de transição confusa e turbulenta, num clima de total confusão e descontrole em termos políticos e sociais. Contrariamente ao prolatado no que se refere a não existir na Serra Leoa qualquer conflito armado, sublinhando-se o facto de após as eleições de Maio de 2002 a situação político-social estar a decorrer com normalidade, constata-se que aquele país está ainda longe de alcançar um paz duradoura, pois ainda se verificam na Serra Leoa, focos de insegurança e de grande instabilidade, factos estes que são do domínio público a nível internacional. Assim, é de concluir que o Recorrente, embora não use a terminologia mais adequada, imputa ao acto recorrido vício de erro sobre os pressupostos de facto, pois foi a conclusão de que «a situação sócio-político-militar na Serra Leoa, é estável, e, permite, como aliás tem vindo a ser reconhecido pela Organização das Nações Unidas, o retorno de deslocados de guerra que se encontravam nos países vizinhos» que levou a Autoridade Recorrida a concluir pela não verificação dos requisitos exigidos pelo art. 8.º da Lei n.º 15/98. Este art. 8.º estabelece o seguinte: Artigo 8.º Autorização de residência por razões humanitárias 1 - É concedida autorização de residência por razões humanitárias aos estrangeiros e aos apátridas a quem não sejam aplicáveis as disposições do artigo 1.º e que sejam impedidos ou se sintam impossibilitados de regressar ao país da sua nacionalidade ou da sua residência habitual, por motivos de grave insegurança devida a conflitos armados ou à sistemática violação dos direitos humanos que aí se verifiquem. 2 – A autorização de residência referida no número anterior é válida pelo período máximo de cinco anos e renovável após análise da evolução da situação no país de origem. 3 – Compete ao Ministro da Administração Interna, sob proposta do Comissariado Nacional para os Refugiados, conceder, com dispensa de qualquer taxa, a autorização de residência prevista no presente artigo, segundo modelo estabelecido por portaria. 4 – Compete ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras emitir o documento comprovativo de residência, a atribuir nos termos dos n.ºs 2 e 3 do presente artigo. Como se vê pelo n.º 1 deste artigo, a concessão da autorização de residência só pode ocorrer se no país da nacionalidade do interessado existir «grave insegurança devida a conflitos armados ou à sistemática violação dos direitos humanos». No caso em apreço, o Recorrente afirma que «aquele país está ainda longe de alcançar um paz duradoura, pois ainda se verificam na Serra Leoa, focos de insegurança e de grande instabilidade». Desde logo, constata-se que o Recorrente nem refere explicitamente que existam conflitos armados, nem diz entre quem, nem onde estão localizados os «focos de insegurança e de grande estabilidade» que refere, antes é ele próprio que reconhece que «actualmente, a Serra Leoa vive uma situação de paz verdadeiramente precária» (art. 25.º da petição de recurso). Ora, uma situação de paz, mesmo que precária, com um «clima de tensão» (art. 27.º da petição de recurso) não pode ser considerada uma situação de «conflitos armados», como exige aquele n.º 1 do art. 8.º. Por outro lado, é de notar que apenas em situações de «grave insegurança» é de conceder a autorização de residência e o Recorrente nem sequer alega que a situação de insegurança seja qualificável como grave, nem nada alega que permita afirmar que ela merece essa qualificação. Para além disso, não se demonstra nos autos, por qualquer forma que exista essa situação de grave insegurança. Por isso, em vez de estar demonstrado que exista um conflito armado na Serra leoa, é de concluir, à face dos elementos existentes nos autos, que não existe um conflito desse tipo nem uma situação de grave insegurança por ele gerada. Assim, é de concluir que não se demonstra que o acto recorrido enferme de erro sobre os pressupostos de facto. Termos em que acordam em negar provimento ao recurso. Custas pelo recorrente, com taxa de justiça de 200 euros e procuradoria de 100 euros, sem prejuízo do apoio judiciário. Lisboa, 18 de Junho de 2003. Jorge de Sousa – Relator – Costa Reis – Isabel Jovita