9341072 - Tribunal da Relação do Porto

I - A enumeração das nulidades da sentença em processo penal é, tal como em processo civil, taxativa; II - Ainda que se entendesse que a falta de notificação do arguido da data designada para julgamento constituía uma nulidade, tal nulidade encontrar-se-ia sanada ( visto a comparência não ser obrigatória por o arguido ter requerido que se procedesse ao julgamento sem a sua presença, por se encontrar em Espanha, praticamente impossibilitado de comparecer ), por renúncia do arguido a comparecer em julgamento.