012226 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 012226
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção do recurso, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Sonae-soc Nac de Estratificados Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00009718
Nr Documento: SA119790215012226
Data de Entrada: 08/11/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e6769da1c997e1a802568fc00388909
Sumário
A revogação do seu acto pela Administração, na pendencia do recurso dele interposto, torna a lide supervenientemente impossivel, carecida de objecto.
