0041301 - Tribunal da Relação de Lisboa

O facto de um nacional português, nos termos do "jus sanguinis", ser também brasileiro, de acordo com o "jus soli", não obsta a que o seu cônjuge adquira a nacionALIDADE PORTUGUESA NOS TERMOS DOS artigos 3 e 9 alínea a) da Lei n. 37/81, de 03 de Outubro, na redacção atribuída pela Lei n. 25/94, de 19 de Agosto.