0067712 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0067712
Acórdão
Descritores: Limites da condenação, Seguradora, Responsabilidade extra contratual, Juros de mora, Liquidação em execução de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003991
Nr Documento: RL199303110067712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/72365730aa504093802568030000df43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0067712.8F
Sumário
Para que a condenação não seja de quantidade superior ao que se pediu, é essencial que o montante global da condenação final, incluindo a quantia a liquidar em execução de sentença, não ultrapasse o que o autor peticionou. É extracontratual a responsabilidade civil da seguradora perante um terceiro a quem está obrigada a indemnizar pelos prejuízos a este causados por facto do seu segurado. Na responsabilidade civil extracontratual os juros de mora vencem-se a partir da citação do devedor, ainda que a liquidação da dívida se faça em execução de sentença.