99A022 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lemos Triunfante
Processo: 99A022
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Avaliação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00035785
Nr Documento: SJ199902030000221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/90e49dfeff7279a0802568fc003b92d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A022.71
Sumário
Em processo de inventário não é, em regra, admissível segunda avaliação dos bens relacionados, uma vez que não está prevista na lei e tendo em consideração que os valores da primeira avaliação serão suficientemente corrigidos através da reclamação contra o excesso da avaliação, quando avaliados em valor superior, ou pelas licitações, no caso contrário.