0434/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0434/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Nr Convencional: JSTA000P10399
Nr Documento: SA1200904290434
Juízes: Santos BotelhoAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4a62455dbd13d7a802575ad004ee252CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0434.09.F3
Sumário
A definição do quadro jurídico aplicável em matéria disciplinar a um grupo de trabalhadores como os que estão vinculados à CGD em regime de direito público é de relevância jurídica e social fundamental, não pelo maior ou menor numero de pessoas a que respeita este tipo de relação jurídica, mas sobretudo por a matéria exigir clarificação e certeza de modo a permitir o normal funcionamento da empresa e simultaneamente a segurança que o sistema jurídico deve assegurar aos cidadãos em matéria tão importante e sensível e, na circunstância, a estes trabalhadores.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A… propôs no TAF do Porto acção administrativa especial impugnatória da deliberação do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS Que lhe aplicou a sanção disciplinar de despedimento com justa causa. O TAF julgou procedente a acção por sentença de 31/5/2007, tendo a CGD interposto recurso para o TCA Norte. Por Acórdão de 16 de Outubro de 2008 foi negado provimento ao recurso e mantida a decisão anulatória da sanção. Deste Acórdão é agora pedida admissão de recurso de revista pela CGD que alega, em resumo: A jurisprudência do STA e o Conselho Consultivo da PGR têm entendido que aos funcionários da Caixa com um vinculo jus-laboral de direito público é aplicável o Regulamento Disciplinar dos Funcionários de aprovado pelo Decreto de 22 de Fevereiro de 1913 e completado pelo Dec. 19468, de 16 de Março de 1931. A decisão recorrida, porém, entendeu aplicar o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central aprovado pelo DL 24/84, de 16 de Janeiro, decisão que gera grave incerteza sobre a matéria disciplinar dos funcionários de uma instituição com a dimensão da CGD. Deve ser admitido o recurso por a matéria ter relevância jurídica e social fundamental e por ser necessária a sua apreciação para uma melhor aplicação do direito. Sobre o fundo da causa sustenta que o Acórdão recorrido não teve em conta a metodologia a observar na determinação do regime jurídico aplicável quando se afasta a aplicação de certas normas por invalidade e contrariou a intenção do legislador de não submeter a disciplina do pessoal da Caixa em regime de direito público ao regime geral da Administração Pública. A desaplicação do Regulamento aprovado pelo Despacho 104/93 do C.A. da Caixa conduz à repristinação do art.º 36.º n.º 2 do DL 48953, de 5.4.69, que determina a aplicação do Regulamento Disciplinar de 1913, pelo que decidiu mal o Acórdão recorrido quando seguiu diferente solução, já que a repristinação de norma anterior tem preferência sobre a expansividade da norma geral, como expressão da submissão do intérprete / aplicador à vontade da lei. A aplicação pela Administração de base legal errónea releva na medida em que a contrariedade ao Direito radicar na divergência entre a situação da vida e a solução, ou desvalor normativo aplicável, por comparação entre os respectivos conteúdo e procedimento. No caso os efeitos extintivos da sanção quanto à admissibilidade de contratação do demitido para outro lugar, a possibilidade de reabilitação profissional após seis anos e a possibilidade de revisão do acto sancionatório não divergem em sentido prejudicial ao sancionado. O mesmo acontece quanto aos pressupostos da decisão no que concerne à ponderação de atenuantes e aplicabilidade de pena expulsiva alternativa da aposentação. Quanto a garantias procedimentais, as impostas pela lei laboral aplicada superam as que resultam do Regulamento Disciplinar aplicável. Destes raciocínios conclui pela validade e manutenção da decisão administrativa. O ora recorrido contra alegou sustentando que não estão preenchidos os requisitos do art.º 150.º do CPTA para a admissão do recurso. Para o caso de ser admitido considera que o acto administrativo deve ser declarado nulo. Pede também o alargamento do objecto do recurso. Cumpre agora apreciar a admissibilidade do recurso restrito a questões de grande importância que se prevê no art.º 150.º do CPTA, já que a extensão do respectivo objecto, designadamente o alargamento às questões suscitadas pelo recorrido, compete à formação que, em tempo oportuno, se ocupa do objecto dos recursos admitidos. Como decorre do art.º 150.º do CPTA os pedidos de recurso de revista são submetidos a uma “filtragem” segundo os critérios enunciados no n.º 1 do preceito legal, de modo que a revista não é um recurso de aplicação generalizada, ao dispor de todo e qualquer interessado que não se encontra satisfeito com a decisão obtida no recurso para o TCA. A revista pode ser admitida apenas na hipótese de a causa, no sentido de o litígio visto no seu conjunto e também no contexto mais vasto do contencioso administrativo, preencher os pressupostos enunciados no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA (Vd. Também art.º 142.º n.º 4). Tais pressupostos são: O litígio a resolver pelo STA deve versar sobre questão ou questões de direito substantivo ou processual; A decisão da questão de direito e das que possam e devam ser conhecidas na revista tem de ter efeitos para as partes naquela causa concreta, isto é não se pode tratar de um pretexto para apresentar soluções jurídicas sem aplicabilidade ao caso; A causa tem incidir sobre assunto de relevância jurídica ou social de importância fundamental, ou a intervenção do STA ser claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Os dois primeiros pressupostos não são geralmente referidos senão quando estão em dúvida ou não ocorrem. No caso não há dúvida de que as questões suscitadas e antes enunciadas são estritamente de direito e também que o sentido em que forem decididas vai ter incidência sobre a decisão da causa e as situações jurídicas dos litigantes. Quanto à relevância jurídica ou social da questão em grau fundamental, devemos referir que a definição do quadro jurídico em matéria disciplinar aplicável a um grupo de trabalhadores como os que estão vinculados à CGD por vínculo de direito público continua a ser relevante, não especialmente pelo maior ou menor numero de pessoas a que respeita esta relação jurídica, mas sobretudo por a matéria exigir clarificação e certeza de modo a permitir o normal funcionamento da empresa e simultaneamente a segurança que o sistema jurídico deve assegurar aos cidadãos e, na circunstância, a estes trabalhadores. Considera-se, por isso questão de relevância fundamental. Simultaneamente importa ainda considerar que os tribunais administrativos afastaram a aplicação do regime jurídico disciplinar aprovado elo Conselho de Administração da Caixa, pelo que lhes cabe resolver com transparência e também assegura a aplicação com uniformidade da solução que decorre desse afastamento de normas, designadamente em matéria de repristinação ou de aplicação de outro regime legal. Sem esquecer que nesta espécie a recorrente suscita um delicado problema jurídico no que se refere à possibilidade de se manter válida manter uma decisão sancionatória que reconhece ter sido aplicada com erro sobre o direito aplicável, com fundamento em apreciação material pelos tribunais dos regimes substantivo e procedimental comparados do quadro aplicável e do quadro aplicado, para conservar o acto na ordem jurídica caso se verifiquem os necessários pressupostos. E também cumpre referir, e o recorrido reconhece-o na sua contra alegação, não há uma solução uniforme e pacífica da jurisprudência, sobretudo após os diversos Acórdãos dos TCA que cita. Do exposto pode concluir-se que a admissão da revista também pode contribuir decisivamente para orientar e unificar a solução jurisprudencial e assim conseguir uma melhor aplicação do direito, pelo que também se verifica o pressuposto do último paragrafo do n.º 1 do art.º 150.º. A modificação do efeito do recurso que é pedida pelo recorrido é da competência do relator da formação que efectua a apreciação e julgamento da revista, pelo que não se emite agora pronúncia. Decisão: Em conformidade com o exposto, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa 29 de Abril de 2009. – Rosendo José (relator) – Santos Botelho – Angelina Domingues.