622/09.4YFLSB - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Camilo
Processo: 622/09.4YFLSB
Acórdão
Descritores: Recurso de apelação, Impugnação da matéria de facto, Reapreciação da prova, Alegações de recurso, Ónus de alegação, Rejeição de recurso, Contrato misto, Contrato de empreitada, Contrato-promessa de compra e venda, Contrato a favor de terceiro, Incumprimento do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 6ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cecc5437249256bd8025773400546e84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:622.09.4YFLSB.54
Sumário
A mera referência à insuficiência de justificativos, designadamente no âmbito de uma acção de prestação de contas, não permite ao Tribunal determinar quais os justificativos que estão em causa por forma a saber que matéria de facto em concreto se pretende impugnar, o que mais consolida a rejeição pelo Tribunal da Relação do recurso de impugnação da matéria de facto em que não foi observado pelo recorrente o ónus a que alude o art. 690.º-A, n.º 1, als. a) e b), do CPC. Constitui contrato misto o negócio por via do qual A. se compromete a construir em terreno alheio duas moradias geminadas, correndo por conta e risco do construtor as despesas, tendo em vista uma subsequente alienação de uma das moradias para a filha e genro desse mesmo construtor, propondo-se aqueles a subsequente outorga de um mútuo com hipoteca que iria desonerar o mútuo contraído pelo proprietário do lote, possibilitando-lhe a propriedade livre e desonerada da outra moradia. Face ao incumprimento do contrato pelo proprietário do lote que, uma vez construídas as moradias geminadas, tomou uma para si e alienou a outra a favor de terceiro – precisamente aquela que se destinaria à filha e genro do construtor – incorre o proprietário do mencionado lote em responsabilidade contratual perante o construtor pelos prejuízos causados (arts. 798.º e 799.º do CC).