001796 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 001796
ACORDAO
Descritores: Laboração do primeiro veiculo de cada modelo, Compromisso previo, Incorporação de trabalho nacional
Recorrente: Ford Lusitana Sarl
Recorridos: Director da Alfandega de Lisboa
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 4 SECÇÃO PROC4482.
Nr Convencional: JSTA00001161
Nr Documento: SAP19700115001796
Data de Entrada: 28/02/1969
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/354a64ecdc0d18df802568fc00380ae7
Sumário
O "compromisso previo" a que se refere o paragrafo 3 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 44104, de 20 de Dezembro de 1961, tem de ser assumido antes do inicio da laboração do primeiro veiculo de cada modelo.
