003321 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 003321
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Materia de direito, Insuficiencia da materia de facto, Baixa do processo ao tribunal tributario de 2 instancia
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Coop de Acabamentos Pintura e Estuques da Construção-a Espatula Scarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005629
Nr Documento: SA219860205003321
Data de Entrada: 27/05/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40e380fec3854d0b802568fc00384ac9
Sumário
Se o acordão da 2 instancia da como assente certa materia de facto pertinente a solução juridica e se tal materia não se encontra claramente fixada na decisão da 1 instancia e logico que a questão a decidir não e exclusivamente de direito, a impor a sua apreciação directa por esta Secção.
