9630066 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9630066
Acórdão
Descritores: Seguro, Responsabilidade civil, Acção directa, Legitimidade passiva, Seguradora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017854
Nr Documento: RP199602229630066
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b9707a3382d27cc48025686b0066ced4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630066.14
Sumário
O seguro de responsabilidade civil é também um contrato a favor de terceiro. Para efectivação dessa responsabilidade, admite-se a acção directa do lesado contra a seguradora. Por ter nessa acção interesse em contradizer a seguradora é parte legítima.