016936 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016936
ACORDAO
Descritores: Energia electrica, Transformação de electricidade de alta em baixa tensão, Isenção de imposto de transacções, Bens afectos ao processo produtivo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Comp Nac de Electricidade Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014710
Nr Documento: SA219740227016936
Data de Entrada: 15/02/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fff27ced1a43f4ad802568fc00371a7d
Sumário
I - A transformação da energia electrica nas estações e subestações da rede de distribuição insere-se no seu processo produtivo de electricidade. II - Os bens de equipamento destinados a essas estações e subestações transformadoras estão abrangidos pela isenção consignada na verba 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.
