0001402 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 0001402
Acórdão
Descritores: Direito de personalidade, Direito ao nome, Abuso de liberdade de imprensa, Acta de julgamento, Natureza jurídica, Valor probatório
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00029259
Nr Documento: RL198410100001402
Indicações Eventuais: J F DIAS IN RLJ N3699 PAG137.
Referência Publicação: CJ 1984 TIV PAG146
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/70a2a96b5a173e29802568030003e1aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1984:0001402.40
Sumário
Não arguida oportunamente, a falsidade da acta de julgamento, passa a mesma a fazer prova plena do que ocorreu neste e, quando ele tenha sido realizado com depoimentos escritos, do que foi dito pelas pessoas ouvidas na audiência. Age com dolo genérico, gerador de responsabilidade criminal, o jornalista que, embora sem o propósito, exclusivo ou não, de atacar o bom nome do visado, reproduz desnecessariamente, para o fim informativo que se propõe, expressões ofensivas da honra e consideração do mesmo visado, que tenham sido produzidas por pessoas por si entrevistadas.