98B240 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Aplicando-se a lei às relações jurídicas que subsistam à data da sua entrada em vigor (artigos 13 n. 1 e 14), o prazo de caducidade de seis meses "ex-novo" instituído no n. 2 do artigo 10, todos da Lei 23/96 (protecção dos utentes de serviços públicos essenciais) terá de iniciar-se e correr durante a sua vigência. II - Provando-se o fornecimento contratual de energia eléctrica durante certo período temporal - operado ao abrigo do disposto no DL 740/74 de 26 de Dezembro - há que responsabilizar os consumidores respectivos pelo correspondente pagamento, sem atender a pretensos direitos destes perante quem lhes haja vendido equipamento defeituoso, se a tal controvérsia for alheio o objecto daquela acção de dívida.