9240632 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9240632
Acórdão
Descritores: Acusação, Notificação do arguido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006499
Nr Documento: RP199211049240632
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f5bd894f855a91e28025686b0066525bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240632.AF
Sumário
Deduzida acusação, a mesma tem de ser notificada ao arguido nos termos dos artigos 283, nº 5, 277, nº 3, e 113, nº 1, alínea c), do Código de Processo Penal. Caso se verifique que aquele está ausente em parte incerta, a notificação a fazer-lhe será a edital, prevista naquele artigo 113, nº 1, alínea c), prosseguindo depois o processo para a fase do julgamento.