037793 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 037793
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Unidade de infracções, Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favoravel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001214
Nr Documento: SJ198505220377933
Referência Publicação: BMJ N347 ANO1985 PAG188
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d37f5bb750c8ce46802568fc00394057CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037793.2E
Sumário
Quando o agente, na mesma data, emite varios cheques sem provisão sobre um Banco, a favor do mesmo tomador pratica um so crime, não se apurando a pluralidade de resoluções. No caso de sucessão de leis no tempo a norma punitiva aplicavel e a que se mostra concretamente mais favoravel.