084741 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A oposição de acórdãos, fundamento de recurso para o Tribunal Pleno, tem de ser expressa. II - Não existe oposição de acórdãos quando no acórdão fundamento se decidiu que o direito de preferência se verificava só quando a alienação fosse feita a estranhos e no acórdão recorrido se decidiu apenas que a questão não pode ser aprovada por se tratar de questão nova.