0006345 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 0006345
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Inibição da faculdade de conduzir, Pena acessória, Requisitos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008800
Nr Documento: RL199703040006345
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5e95da907a9135bf802568030004b5d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0006345.48
Sumário
No caso de o agente praticar um crime tipificado no art. 292, do CP/95 - condução sob o efeito do álcool - não havendo lugar à cassação ou interdição de conduzir, será o arguido sancionado com a inibição de conduzir prevista no art. 69, do mesmo diploma, pena acessória.