Quando foi proferido o acórdão 031283?

O acórdão foi proferido em 28 de janeiro de 1993.

Acórdão STA (1993) — Tribunal administrativo de círculo

Acórdão

031283

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de janeiro de 1993
Relator: Sampaio da Novoa

Tribunal administrativo de círculoActo administrativoAnulação do acto recorridoRevogação do acto recorridoRecurso para o supremo tribunal administrativoImpossibilidade superveniente da lideExtinção da instância

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART287 E.

Sumário

Tendo o Tribunal Administrativo de Círculo decretado a anulação de actos que já não se encontravam na ordem jurídica, por terem sido revogados por actos posteriores, o Supremo Tribunal Administrativo deve revogar essa sentença e declarar extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide.

Texto integral não disponível

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