000022 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos Costa
Processo: 000022
ACORDAO
Descritores: Habeas corpus, Prisão preventiva, Despacho
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas Corpus
Nr Convencional: JSTJ00017245
Nr Documento: SJ198907280000223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7d9e134796c963bb802568fc003a4c93
Sumário
Tendo a prisão preventiva sido ordenada por despacho em recurso junto da Relação, não pode utilizar-se o "habeas corpus", para discutir a sua legalidade.
