Quando foi proferido o acórdão 0040781?

O acórdão foi proferido em 08 de julho de 1999.

Acórdão TRL (1999) — Execução, Título executivo

Q: Qual foi a decisão no processo 0040781?

Confirmada a decisão. É à administração hospitalar que cabe o ónus de provar a culpa do condutor do veículo interferente no acidente de que resultaram lesões justificantes dos cuidados médicos prestados.

Acórdão

0040781

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 08 de julho de 1999
Relator: Hugo Barata

Apelação

ExecuçãoTítulo executivoCrédito hospitalarEmbargos de executadoÓnus da prova

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART45. DL147/83 DE 1983/04/05. DL194/92 DE 1992/09/08 ART3 N1.

Sumário

É à administração hospitalar que cabe o ónus de provar a culpa do condutor do veículo interferente no acidente de que resultaram lesões justificantes dos cuidados médicos prestados.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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