64470 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
Processo: 64470
Acórdão
Descritores: Prazo para anulação da venda, Reivindicação do bem
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e22f693fa2f3fbea80256a48004b96aa
Sumário
O prazo de trinta dias que o requerente de anulação da venda dispõe para o efeito, conta-se desde a data da venda executiva ou desde o momento em que o mesmo tomou conhecimento do facto que serve de fundamento à anulação; A lei não exige um conhecimento qualificado desse facto, mas apenas a convicção séria e fundada de lhe assistir por virtude do mesmo o correspondente direito; Se o requerente ou o seu antecessor na pertença do bem, vêm aos autos de execução fiscal lavrar protesto a que se refere o art.° 910.° do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, revelam o referido conhecimento, contando-se o prazo desde então; Para a venda executiva ficar sem efeito nos termos do disposto no art.° 909.° n.°1 alínea d) do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, necessário se torna a obtenção de sentença com trânsito em julgado em acção de reivindicação intentada pelo dono do bem.