0144/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0144/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11607
Nr Documento: SA1201003170144
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e2d1d7e74be57f6f802576ee00509f8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0144.10.34
Sumário
Não é de admitir a revista quando, para além de se não deparar com questões de especial relevância jurídica ou social, se não evidencie contra o que sustenta a Recorrente um erro manifesto ou grosseiro no Acórdão recorrido.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: I – RELATÓRIO 1.1. A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 24-09-09, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, manteve a decisão do TAF de Sintra, de 23-05-09, que indeferiu o pedido da ora Recorrente, de intimação para emissão de alvará de construção contra o ora Recorrido Município de Sintra. No tocante à admissão da revista, a Recorrente refere, nas suas alegações, nomeadamente, o seguinte: 2 (…) “3. De acordo com a jurisprudência constante (e abundante) do Supremo Tribunal de Justiça, está-se perante uma situação em que a admissão do recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito quando se detecta a existência de erro manifesto ou grosseiro na decisão do acórdão recorrido (cf. Acórdãos do STA nºs 0865/09, de 30-09-2009, 0831/09, de 23-09-2009 e 0372/06, de 27-04-2006, em www.dgsi.pt). 4. No caso que ora nos detém, o Tribunal não chegou a conhecer do mérito do recurso, tendo considerado que a Recorrente lhe colocou uma questão inteiramente nova e que não existiu qualquer decisão do tribunal a quo sobre a legalidade do ponto 9 do alvará de loteamento. Para chegar a estas conclusões, o Tribunal a quo ancorou-se no facto de, supostamente, a Recorrente não ter alegado nos autos que o ponto 9 do alvará de loteamento n.º 2/2005 viola o disposto nos artigos 23.º e 35., nº 2, do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, bem como dos artigos 29.º, 49.º, n.º 2, 57.º, n.º2 e 77.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro. (…) 8. Constata-se, assim, que o acórdão recorrido incorreu num manifesto erro de julgamento ao considerar que a Recorrente não invocou a questão de invalidade do ponto 9 do alvará de loteamento n.º 2/2005, quando tal alegação tinha sido feita, de forma absolutamente nítida e inequívoca, na resposta à contestação da entidade requerida, constando, inclusivamente, do probatório da sentença proferida em primeira instância. Com isso, o acórdão recorrido perpetrou uma clara violação do artigo 467.º, n.º1, alínea d) do CPC e do artigo 342.º, n.º 1, do C. Civil.” (cfr. fls. 205 e 207). (…) 1.2. O ora Recorrido Município de Sintra não contra-alegou. 1.3. Cumpre decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar a decisão do TAF de Sintra, de 23-05-2009, que indeferiu o pedido da ora Recorrente, de intimação para emissão de alvará de autorização de construção, e absolveu o ora Recorrido Município de Sintra do pedido com base no entendimento segundo o qual o alegado deferimento tácito do pedido da ora Recorrente violaria o disposto no ponto 9 do alvará de loteamento, já que se não teria ainda verificado a recepção provisória das obras de urbanização nº 2/2005 (cfr. a decisão do TAF, a fls. 145). A este propósito o TCA salientou, no essencial, o seguinte (…) tendo a aqui Recorrente respondido à alegada nulidade do acto de deferimento tácito, suscitada pela entidade requerida (fazendo-se, nomeadamente, apelo ao desrespeito do referido ponto 9 do alvará), também aí nada alegou quanto a tal invalidade”. Acrescentando, ainda, que (…) quanto à questão que a recorrente pretende submeter à apreciação deste tribunal de 2ª instância é inteiramente nova já que não existe qualquer decisão do tribunal a quo sobre a legalidade do ponto 9 do alvará de loteamento, não existindo sobre tal questão uma decisão judicial que pudesse ser objecto de conhecimento pelo tribunal de 2ª instância, não pode este Tribunal de recurso conhecer ex novo (art. 676º do CPC)” (cfr. fls.191 e 192) Já a recorrente discorda do decidido, argumentando, basicamente, que, “(…) esta alegação foi efectivamente feita pela ora Recorrente no articulado de fls. 101 a 103 do SITAF, dando ali por integralmente reproduzidas as conclusões constantes do documento através do qual se pronunciou em sede de audiência dos interessados no procedimento administrativo objecto dos autos.” (cfr. fls 213) Sucede que, contra o que sustenta a Recorrente, a posição assumida pelo TCA Sul se enquadra no espectro das soluções jurídicas plausíveis para as questões sobre que se debruçou, não se evidenciando que a pronúncia emitida no Acórdão recorrido esteja inquinada de erro grosseiro, designadamente, no tocante à questão da desconformidade do deferimento tácito com o já aludido ponto 9 do alvará de loteamento, com o que afastada fica a hipótese de fazer ancorar a admissão da revista, numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Acresce que também não se vislumbra uma particular relevância social na questão suscitada pela Recorrente em sede de revista, não se surpreendendo, no caso dos autos, um interesse comunitário que, pela sua peculiar importância, pudesse levar, por si só, à admissão de revista, já que os interesses em jogo não ultrapassam significativamente os limites do caso concreto. Finalmente, a resolução das questões ora levantadas não requer um esforço interpretativo particularmente acentuado, antes apresentando um grau de dificuldade que não ultrapassa o que é normal nas controvérsias judiciárias. É assim de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. 3 – DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do A. do TCA Sul, de 24-09-2009. Custas pela Recorrente. Lisboa, 17 de Março de 2010. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José – Maria Angelina Domingues.