0040845 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Pereira
Processo: 0040845
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Interposição, Prazo
Sumário
É peremptório o prazo de interposição de recurso penal previsto no artigo 411 n. 1 do CPP; e o seu decurso extingue o direito de o exercer.
Texto
N
