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0040845 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Moura Pereira

Data: 20 de outubro de 1992

Processo: 0040845

ACORDAO

Descritores: Recurso penal, Interposição, Prazo

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00007241

Nr Documento: RL199210200040845

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ab27e4a2d3813c0e8025680300012934

Sumário

É peremptório o prazo de interposição de recurso penal previsto no artigo 411 n. 1 do CPP; e o seu decurso extingue o direito de o exercer.

Acórdão

0040845

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 20 de outubro de 1992
Relator: Moura Pereira

Recurso penalInterposiçãoPrazo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART104 N1 N2 ART107 N2 ART113 N5 ART114 ART411 N1.
CPC67 ART144 N3 ART145 N1 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ PROC39860 DE 1989/03/15.
AC STJ PROC39926 PROC40086 DE 1989/05/10.

Sumário

É peremptório o prazo de interposição de recurso penal previsto no artigo 411 n. 1 do CPP; e o seu decurso extingue o direito de o exercer.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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