Quem foi o relator do acórdão 0040845?

O relator foi Moura Pereira, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 0040845?

O acórdão foi proferido em 20 de outubro de 1992.

Tribunal da Relação de Lisboa•20 de outubro de 1992

Tribunal

Número Processo

0040845DGSI

Data

20/10/1992

Relator

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Descritores

Nr Convencional

JTRL00007241

Nr Documento

RL199210200040845

Nível Privacidade

1

É peremptório o prazo de interposição de recurso penal previsto no artigo 411 n. 1 do CPP; e o seu decurso extingue o direito de o exercer.

N