081241 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira Mateus
Processo: 081241
ACORDAO
Descritores: Letra, Apresentação a pagamento, Falta de pagamento, Protesto, Mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00013246
Nr Documento: SJ199111210812412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2fc694ee3aab6640802568fc0039fe8e
Sumário
I - Provando-se que o portador das letras as não apresentou a pagamento (artigo 38 da LULL), o aceitante não caiu em mora nas datas dos respectivos vencimentos, mas apenas quando foi citado para os termos da execução. II - A apresentação a pagamento e um acto do portador de letras junto do sacado, na data do vencimento, para que a mesma seja paga. III - O protesto, acto necessariamente, posterior, visa comprovar e certificar a falta de pagamento.