9820838 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9820838
Acórdão
Descritores: Acção cível emergente de acidente de viação, Causa de pedir, Culpa, Responsabilidade pelo risco, Solidariedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024166
Nr Documento: RP199810209820838
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5be1a59778c30e468025686b00671b20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820838.BF
Sumário
Nas acções para indemnização por danos resultantes de acidentes de viação, quando o autor formula o pedido de indemnização com base na culpa do lesante, implicitamente está a formulá-lo com base no risco. Quando a responsabilidade pelo risco recai sobre várias pessoas, todas respondem solidariamente pelos danos, mesmo que haja culpa de alguma ou algumas delas, o que significa que cada um dos devedores responde pela prestação integral.