Quando foi proferido o acórdão 01P3836?

O acórdão foi proferido em 15 de novembro de 2001.

Acórdão STJ (2001) — Habeas corpus

Q: Qual foi a decisão no processo 01P3836?

Indeferimento. No habeas corpus, o Supremo Tribunal de Justiça não pode alterar o despacho que declarou o processo de excepcional complexidade; tal decisão só pode ser impugnada por via de recurso ordinário.

Acórdão

01P3836

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 15 de novembro de 2001
Relator: Manuel José Carrilho de Simas Santos

Habeas Corpus

Habeas corpusEspecial complexidade do processo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ARTIGO 215 N3 ARTIGO 222.

Sumário

No habeas corpus, o Supremo Tribunal de Justiça não pode alterar o despacho que declarou o processo de excepcional complexidade; tal decisão só pode ser impugnada por via de recurso ordinário.

Texto integral não disponível

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