01P3836 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel José Carrilho de Simas Santos
Processo: 01P3836
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Especial complexidade do processo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00000545
Nr Documento: SJ200111150038365
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a00fb04e0ecb0ad180256d1d00582731CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01P3836.59
Sumário
No habeas corpus, o Supremo Tribunal de Justiça não pode alterar o despacho que declarou o processo de excepcional complexidade; tal decisão só pode ser impugnada por via de recurso ordinário.