047366 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nunes da Cruz Nunes da Cruz
Processo: 047366
Acórdão
Descritores: Interrogatório do arguido, Interrupção da prescrição, Procedimento criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027636
Nr Documento: SJ199505110473663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bc559f0847765589802568fc003ae02fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047366.E8
Sumário
O interrogatório do arguido subsequente à sua captura, feito pelo J.I.C. tem efeito interruptivo do prazo de prescrição do procedimento criminal.