Acórdão TCONF — Delito aduaneiro, Conflito de jurisdição

Acórdão

000132

Tribunal: Tribunal dos Conflitos
Data: 12 de março de 1981
Relator: Santos Silveira

Conflito

Delito aduaneiroConflito de jurisdiçãoCompetencia dos tribunais judiciais

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART1 ART2 ART3 ART8 ART13 N1.
CONST76 ART32 N7 ART212 N3 ART213 N3 ART218 N1.
CPC67 ART66 N2 ART88 ART156 N1.
CCIV66 ART8 N3 ART728 N3 ART754 A ART763 N1 ART772 N1 ART778.
CADM40 ART741 ART748.
CADU41 ART15 ART18 ART56 N1.
LOTJ77 ART19.

Jurisprudência Nacional

AC CONFLITOS DE 1980/01/17 IN BMJ N293 PAG177.

Doutrina

MANUEL RODRIGUES RECURSOS 1943 PAG22.
FIGUEIREDO DIAS IN RLJ ANO111 PAG86.

Sumário

O Supremo Tribunal Administrativo, 2 Secção, e incompetente em razão da materia para conhecer de todos e quaisquer delitos fiscais aduaneiros, depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n.

173- A/78 de 8 de Julho.*

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