000132 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Santos Silveira
Processo: 000132
Acórdão
Descritores: Delito aduaneiro, Conflito de jurisdição, Competencia dos tribunais judiciais
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Secção do Contencioso Sta - Re
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Objeto: NEGATIVO JURISDIÇÃO STA - RE.
Nr Convencional: JSTA00029634
Nr Documento: SAC19810312000132
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/75d5f67f4da529a88025713b003b599fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:000132.7DCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1981:000132.2D
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo, 2 Secção, e incompetente em razão da materia para conhecer de todos e quaisquer delitos fiscais aduaneiros, depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 173-A/78 de 8 de Julho.*