Quem foi o relator do acórdão 0004835?

O relator foi Hugo Barata, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 0004835?

O acórdão foi proferido em 25 de julho de 1995.

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Acórdão TRL (1995) — Apresentação, Juiz, Prazo

0004835 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Hugo Barata

Data: 25 de julho de 1995

Processo: 0004835

ACORDAO

Descritores: Apresentação, Juiz, Prazo, Apresentação do réu, Extemporaneidade, Detenção, Irregularidade

Sumário

A não apresentação de detido no prazo de 48 horas para apreciação pelo Juiz da sua legalidade constitue irregularidade, só ocorrendo invalidade do acto se não ocorrer sanação.

Texto

0004835

Tribunal da Relação de Lisboa•25 de julho de 1995

Metadados do documento

Processo

0004835

Data

25/07/1995

Tribunal

TRLTribunal da Relação de Lisboa

Número Processo

0004835

DGSI

Data

25/07/1995

Relator

Hugo Barata

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso Penal

Descritores

Apresentação Juiz Prazo Apresentação do réu Extemporaneidade

Nr Convencional

JTRL00000759

Nr Documento

RL199507250004835

Nível Privacidade

A carregar metadados do documento

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART57 ART58 N1 A C ART118 N1 N2 ART119 ART120 ART121 ART122 N2 ART123 ART141 ART143 ART191 ART202 N1 A ART204 A B ART254 A ART257 ART261.
CONST89 ART18 ART27 N3 A B C.
DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21.
DL 295-A/90 DE 1990/09/24 ART9.

Sumário

A não apresentação de detido no prazo de 48 horas para apreciação pelo Juiz da sua legalidade constitue irregularidade, só ocorrendo invalidade do acto se não ocorrer sanação.