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0004835 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0004835
ACORDAO
Descritores: Apresentação, Juiz, Prazo, Apresentação do réu, Extemporaneidade, Detenção, Irregularidade
Sumário
A não apresentação de detido no prazo de 48 horas para apreciação pelo Juiz da sua legalidade constitue irregularidade, só ocorrendo invalidade do acto se não ocorrer sanação.
Texto
N