Quando foi proferido o acórdão 0004835?

O acórdão foi proferido em 25 de julho de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Apresentação, Juiz, Prazo

Q: Qual foi a decisão no processo 0004835?

Negado provimento. A não apresentação de detido no prazo de 48 horas para apreciação pelo Juiz da sua legalidade constitue irregularidade, só ocorrendo invalidade do acto se não ocorrer sanação.

Acórdão

0004835

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 25 de julho de 1995
Relator: Hugo Barata

RecursoPenal

ApresentaçãoJuizPrazoApresentação do réuExtemporaneidadeDetençãoIrregularidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART57 ART58 N1 A C ART118 N1 N2 ART119 ART120 ART121 ART122 N2 ART123 ART141 ART143 ART191 ART202 N1 A ART204 A B ART254 A ART257 ART261.
CONST89 ART18 ART27 N3 A B C.
DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21.
DL 295-A/90 DE 1990/09/24 ART9.

Sumário

A não apresentação de detido no prazo de 48 horas para apreciação pelo Juiz da sua legalidade constitue irregularidade, só ocorrendo invalidade do acto se não ocorrer sanação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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