0004835 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0004835
Acórdão
Descritores: Apresentação, Juiz, Prazo, Apresentação do réu, Extemporaneidade, Detenção, Irregularidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000759
Nr Documento: RL199507250004835
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/abe602c172692339802568030003dad3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004835.2D
Sumário
A não apresentação de detido no prazo de 48 horas para apreciação pelo Juiz da sua legalidade constitue irregularidade, só ocorrendo invalidade do acto se não ocorrer sanação.