0030136 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0030136
Acórdão
Descritores: Ampliação da matéria de facto, Poderes da relação, Anulação
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009845
Nr Documento: RL199110030030136
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d824c58cfd0a817a8025680300017b4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0030136.B8
Sumário
Feita a inquirição oral das testemunhas deve o juiz declarar os factos que reputa como provados; A omissão dessa declaração constitui nulidade, a conhecer oficiosamente pela Relação.