001847 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001847
Acórdão
Descritores: Despedimento nulo, Reintegração de trabalhador, Retribuição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025788
Nr Documento: SJ198802260018474
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9e615c0b18129c5c802568fc003ab5dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001847.8D
Sumário
O trabalhador objecto de despedimento declarado nulo e que opta pela sua reintegração tem direito às prestações pecuniárias que normalmente deveria ter auferido desde a data do despedimento até á data da sentença.