Quando foi proferido o acórdão 000944?

O acórdão foi proferido em 19 de julho de 1958.

Acórdão STA (1958) — Tribunal pleno, Poderes de cognição

Acórdão

000944

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de julho de 1958
Relator: Cunha Valente

Recurso jurisdicional

Tribunal plenoPoderes de cogniçãoMateria de factoRecurso por oposição de julgados

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 40768 DE 1956/09/08 ART13 ART25 N2 N4.
D 41234 DE 1957/08/20 ART96.
CPC39 ART722 PAR2 ART746 ART764 ART766 ART767 PARUNICO.
DL 23185 DE 1933/10/30 ART21.
RGU APROVADO PELO DL 19243 DE 1931/01/16 ART56.
RSTA57 ART96.
CCIV867 ART1452 ART1471 ART1472 ART1492.
RGU DE 1899/12/23 ART1 ART4 N2.

Sumário

I- Para que o tribunal pleno possa conhecer de recurso fundado em casos julgados contraditorios e indispensavel que a secção tenha decidido previamente verificar-se a invocada oposição.

II- O recurso fundado na violação de lei substantiva tem a natureza de revista, cumprindo ao tribunal pleno acatar a decisão da secção em materia de facto.

Texto integral não disponível

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