9421160 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique António de Passos Lopes
Processo: 9421160
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Notificação, Audiência do requerido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015568
Nr Documento: RP199511169421160
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bbc19caf3be598588025686b0066c6acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9421160.73
Sumário
I - Na providência cautelar não especificada, a lei não impõe a audição do requerido.