248/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Artur Dias
Processo: 248/00
Acórdão
Descritores: Contrato de seguro, Suspensão temporária da garantia concedida pela seguradora, Aplicação no tempo do d. L. Nº 105/94, De 23/04
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC210/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/222f51d46250260b802569c900640e1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:248.00.0D
Sumário
Relativamente a contratos de seguro celebrados antes da entrada em vigor do D.L. nº 105/94, ocorrida em 01/07/94, continuou a aplicar-se, até à data dos respectivos vencimentos, o regime anterior àquele diploma legal. Tendo o contrato de seguro aludido nos autos sido celebrado antes daquela entrada em vigor, e vencendo-se anualmente, em 10 de Maio, continuou a aplicar-se-lhe, até 10/05/95, o regime resultante dos artº 19º, al. e) do D.L. nº 522/85, artº 5º, nº 1 e 6, e nº 2 do D.L. nº 162/84. Por isso, tendo o acidente de viação ocorrido em 07/08/94, e encontrando-se nessa data suspensa a garantia concedida pelo contrato de seguro obrigatório (artº 5º, nº 1 do D.L. nº 162/84), tem a seguradora, relativamente às quantias pagas aos lesados, direito de regresso contra a tomadora do seguro (artº 19º, al. e) do D.L. nº 522/85, e artº 6º, nº 2 do D.L. nº 162/84).