011806 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 011806
ACORDAO
Descritores: Notificação do acto administrativo, Fundamentação do acto administrativo, Conhecimento da fundamentação do acto, Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Manufacturas Erbis Lda
Recorridos: Se da População e Emprego e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1978/04/20.
Nr Convencional: JSTA00008869
Nr Documento: SA119800522011806
Data de Entrada: 06/07/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43a4f135ce888ecb802568fc00387b44
Sumário
O prazo do recurso conta-se a partir da comunicação oficial de quem foi o autor do acto, do seu objecto e sentido decisorio, não carecendo ela de conter a sua fundamentação.
