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016820 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Payan Martins

Data: 28 de outubro de 1982

Processo: 016820

ACORDAO

Descritores: Equivalencia de doutoramento, Juri, Deliberação, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso hierarquico necessario

Recorrente: Rodrigues , Julieta

Recorridos: Conselho Cientifico do Iscte

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: ACTO TACITO CONSELHO CIENTIFICO DO ISCTE.

Nr Convencional: JSTA00007149

Nr Documento: SA119821028016820

Data de Entrada: 25/11/1981

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9d67f397acce286802568fc0038613f

Sumário

I - A deliberação do juri de equivalencia para doutoramentos no estrangeiro constitui acto definitivo e executorio. II - Assim, não ha lugar a recurso hierarquico sem deliberação para abrir a via contenciosa.

Acórdão

016820

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de outubro de 1982
Relator: Payan Martins

Recurso contencioso

Equivalencia de doutoramentoJuriDeliberaçãoActo administrativo definitivo e executorioRecurso hierarquico necessario

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3.
DL 555/77 DE 1977/12/31 ART7 ART8 N1 N4.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10557 DE 1978/03/09.
AC STA PROC16274 DE 1982/01/14.
AC STA PROC13558 DE 1981/01/15.
AC STA PROC14580 DE 1981/02/12.
AC STA PROC10447 DE 1981/06/04.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG474.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG477-490.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG409-413.

Sumário

I- A deliberação do juri de equivalencia para doutoramentos no estrangeiro constitui acto definitivo e executorio.

II- Assim, não ha lugar a recurso hierarquico sem deliberação para abrir a via contenciosa.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)