0047161 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0047161
ACORDAO
Descritores: Matéria de facto
Decisão: Alterada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027919
Nr Documento: RL200007050047161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dded80a64c40092780256a3e004fd797
Sumário
O proveito comum do casal constitui matéria de facto.
